REsp 2131546 - DECISAO

REsp 2131546 - DECISAO

A decisão de não conhecimento foi reconsiderada porque a minuta nos autos eletrônicos (e-STJ fls. 229/240, em especial fls. 235/236) demonstra que o agravante impugnou a ausência de fundamentação e tratou especificamente do óbice apontado pela Súmula 07/STJ, pelo que o agravo cumpriu sua função e deve ser reautuado como recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Ministra Presidente: Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de não conhecimento reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processo Civil Súmula 07/stj Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Exma. Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação ao fundamento referente à Súmula 07/STJ
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de fundamentação
  3. 3 reautuação do agravo como recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecimento foi reconsiderada porque a minuta nos autos eletrônicos (e-STJ fls. 229/240, em especial fls. 235/236) demonstra que o agravante impugnou a ausência de fundamentação e tratou especificamente do óbice apontado pela Súmula 07/STJ, pelo que o agravo cumpriu sua função e deve ser reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Decisão de não conhecimento reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.

Orders

  • Determino a reautação do agravo como recurso especial
  • Publique-se