AREsp 2561980 - DECISAO

AREsp 2561980 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 07/STJ e demais óbices), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na esteira do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSIVALDO ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula 07/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSIVALDO ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 3º do CPP para estender regras do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 07/STJ e demais óbices), sendo insuficiente a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na esteira do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se