AREsp 2667494 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a incompetência do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Garambone Tecidos Ltda; Agravante: Nara Grazia Garambone Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso Especial, Constituição Da CDA, Bis in Idem, Parcelamento Fiscal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Súmula 07/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso Especial Constituição Da CDA +4 more

Case Brief

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Parties

Garambone Tecidos Ltda

Agravante

Nara Grazia Garambone Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica das razões de inadmissão e falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 alegada cobrança em duplicidade do crédito tributário (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir as razões do recurso inadmitido, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a incompetência do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.