AREsp 2799864 - DECISAO

AREsp 2799864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e pela incidência da Súmula 07 do STJ, pois o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) e não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão.

Parties
Agravante: GILBERTO GUEDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo De Instrumento Súmula 07/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prova Pericial Reexame Fático Probatório

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Parties

GILBERTO GUEDES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Agravo Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de análise de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e pela incidência da Súmula 07 do STJ, pois o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) e não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.