AREsp 2626666 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao analisar admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e a aplicação da Súmula 07/STJ foi adequada para obstar exame que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Mario Pederneiras de Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Apelo Raro; Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Temas 61, 101 E 385 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinguishing Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Temas 61, 101 E 385 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Mario Pederneiras de Farias Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Apelo Raro; Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial na fase de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao analisar admissibilidade conforme Súmula 123/STJ, e a aplicação da Súmula 07/STJ foi adequada para obstar exame que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.