AREsp 2932077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do acórdão estadual (notadamente o óbice da Súmula 07/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incindindo também o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Loper Sociedade Individual de Advocacia; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Arts. 82 E 85 Do NCPC, Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 225, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 07/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Arts. 82 E 85 Do NCPC +1 more

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Parties

Loper Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ (inviabilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 225, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos do acórdão estadual (notadamente o óbice da Súmula 07/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incindindo também o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.