EAREsp 1221296 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 07/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ que impede a análise do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Impeditivo de conhecimento dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, não é admissível o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...