EAREsp 2841449 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: IVONE CRIVELARI DE ALMEIDA; Embargante: JOSE LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 07/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

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Parties

IVONE CRIVELARI DE ALMEIDA

Embargante

JOSE LOPES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 07/STJ
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em virtude do indeferimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...