EAREsp 2547706 - DECISAO

EAREsp 2547706 - DECISAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ; por força da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CRISTIANE MENESES THOME BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Demonstração Do Dissídio, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 07/stj Súmula 315/stj Demonstração Do Dissídio Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MENESES THOME BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ; por força da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, não se admite a oposição de Embargos de Divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...