AREsp 989231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não aplicação da Súmula 07/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 07/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 07/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 se o prequestionamento afasta a incidência da Súmula 07/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de não aplicação da Súmula 07/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.