AREsp 1545891 - ACORDAO

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Afastado o óbice da Súmula 283/STF, mas mantido o não conhecimento do recurso especial porque sua pretensão (declaração de ilegitimidade passiva e reavaliação da culpa e do quantum indenizatório) exigiria revolvimento do quadrante fático-probatório decidido pela corte a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ; adicionalmente, concluiu-se que o agravante não era agente público e que o valor de R$ 10.000,00 por danos morais não era excessivo.

Parties
Agravante: NEWTON FLAVIO FERNANDES TAFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil Médica, Quantificação De Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/constitucional Súmula 07/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NEWTON FLAVIO FERNANDES TAFURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso
  2. 2 proibição de revolvimento do quadrante fático-probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do médico por atuação como agente público

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 283/STF, mas mantido o não conhecimento do recurso especial porque sua pretensão (declaração de ilegitimidade passiva e reavaliação da culpa e do quantum indenizatório) exigiria revolvimento do quadrante fático-probatório decidido pela corte a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ; adicionalmente, concluiu-se que o agravante não era agente público e que o valor de R$ 10.000,00 por danos morais não era excessivo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.