AREsp 1631470 - DECISAO

AREsp 1631470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu com base em questões fático-probatórias (rejeição da presunção de quitação pela ausência de comprovação do recolhimento de IRRF e pela falta de prova sobre o momento das vendas), matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 07/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Quitação Decorrente De Termo De Rescisão, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 07/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Presunção De Quitação Decorrente De Termo De Rescisão Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova para afastar a presunção relativa de pagamento prevista em termo de rescisão
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu com base em questões fático-probatórias (rejeição da presunção de quitação pela ausência de comprovação do recolhimento de IRRF e pela falta de prova sobre o momento das vendas), matéria cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre as majorações anteriores.
  • Intimem-se.