AREsp 1374091 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar o óbice da Súmula 283/STF, mas manteve-se o entendimento da decisão agravada de conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, sendo o dissídio jurisprudencial considerado não comprovado nos termos exigidos.

Parties: Agravante: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH; Impugnante: GETEFER LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno parcialmente provido, mantido o entendimento da decisão agravada
Legal Topics: Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tradução Juramentada, Art. 157 Cpc/1973, Prova Documental, Instrumentalidade Das Formas

Processual Civil Súmula 07/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Tradução Juramentada Art. 157 Cpc/1973 Prova Documental Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ATLAS COPCO CONSTRUCTION TOOLS GMBH

Agravante

GETEFER LTDA - ME

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame do quadrante fático-probatório na instância especial (Súmula 07/STJ)
2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido, mantido o entendimento da decisão agravada

Orders

Dar parcial provimento ao agravo interno
Afastar o óbice da Súmula 283/STF