REsp 1762684 - ACORDAO

REsp 1762684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, limitando a cognição às questões ventiladas no acórdão recorrido; as recorrentes buscavam, na via especial, reexaminar conclusão fática, vedado pela Súmula 07 do STJ; e as teses sobre retroatividade dos juros e alteração do título não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seu exame.

Parties
Agravante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais
Processo Civil Direito Civil Direito Minerário Súmula 07 Do STJ Súmula 211 Do STJ Juros Moratórios Liquidação De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e consequência sobre o prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 07 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não prequestionada (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, limitando a cognição às questões ventiladas no acórdão recorrido; as recorrentes buscavam, na via especial, reexaminar conclusão fática, vedado pela Súmula 07 do STJ; e as teses sobre retroatividade dos juros e alteração do título não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ e impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a decisão monocrática que desproveu o recurso