AREsp 2847435 - DECISAO

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O pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame dos fatos e das provas produzidas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DIAS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Individualização Da Conduta, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 07 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Individualização Da Conduta Dosimetria

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DIAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ ao recurso especial que visa a reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 11 da Lei nº 8.237/1990 e 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame dos fatos e das provas produzidas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 07 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.