AREsp 2858833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não refutaram analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JURACY FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JURACY FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não refutaram analiticamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados na decisão agravada, que apontou a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se