AREsp 2709553 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 07 do STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade das intimações e pela consolidação da propriedade com base em averbações da matrícula e em ARs; além disso, as razões do agravo careceram de dialeticidade, atraindo a Súmula 182 e a aplicação da Súmula 83 quanto à responsabilidade pela atualização de endereço.

Parties
Agravante: ANA LUICA ZAMOBONATO; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Notificação Prévia, Intimação, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Execução Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Notificação Prévia Intimação +3 more

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Parties

ANA LUICA ZAMOBONATO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 07 do STJ
  2. 2 Validade da intimação/notificação realizada no endereço constante dos autos
  3. 3 Responsabilidade da parte pela atualização de endereço

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 07 do STJ), tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade das intimações e pela consolidação da propriedade com base em averbações da matrícula e em ARs; além disso, as razões do agravo careceram de dialeticidade, atraindo a Súmula 182 e a aplicação da Súmula 83 quanto à responsabilidade pela atualização de endereço.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.