AREsp 2920080 - DECISAO

AREsp 2920080 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a insurgência revela mero descontentamento com o resultado e não enseja correção via embargos declaratórios ou via recurso especial, em consonância com a jurisprudência do tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Da Saúde Processual Civil Súmula 07 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Fundamentação Das Decisões Judiciais Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 07 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação da Administração Pública quanto ao fornecimento de terapias para portador de TEA

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; a insurgência revela mero descontentamento com o resultado e não enseja correção via embargos declaratórios ou via recurso especial, em consonância com a jurisprudência do tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ