AREsp 1783800 - DECISAO

AREsp 1783800 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissão do recurso especial sem demonstrar, de forma específica, a inadequação dos óbices invocados, nem expor a tese jurídica e a demonstração dos fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; tal ausência de ataque específico atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, justificando a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: MARIA TERESINHA ALTÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo

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Parties

MARIA TERESINHA ALTÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 07 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante limitou-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissão do recurso especial sem demonstrar, de forma específica, a inadequação dos óbices invocados, nem expor a tese jurídica e a demonstração dos fatos tal como assentados nas instâncias ordinárias; tal ausência de ataque específico atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ, justificando a não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se