AREsp 1821903 - DECISAO

AREsp 1821903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual foi publicado em 28 de abril de 2020, conforme certidão de fls. 1.615 (e-STJ), evidenciando a intempestividade do apelo nobre; e a discussão postulada implicaria reexame probatório, incidindo a Súmula 07 do STJ.

Parties
Embargante: RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Intempestividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Súmula 07 Do STJ Intempestividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ
  2. 2 Intempestividade do apelo nobre
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual foi publicado em 28 de abril de 2020, conforme certidão de fls. 1.615 (e-STJ), evidenciando a intempestividade do apelo nobre; e a discussão postulada implicaria reexame probatório, incidindo a Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.