AREsp 2967287 - DECISAO

AREsp 2967287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não refutar analiticamente o fundamento de inadmissão que se apoia na Súmula 7 do STJ, pois a matéria apreciada pelo acórdão recorrido é essencialmente probatória e exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial; ademais houve ausência de impugnação específica, atraindo também a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Especialíssimo Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não refutar analiticamente o fundamento de inadmissão que se apoia na Súmula 7 do STJ, pois a matéria apreciada pelo acórdão recorrido é essencialmente probatória e exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial; ademais houve ausência de impugnação específica, atraindo também a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.