AREsp 3007572 - DECISAO

AREsp 3007572 - DECISAO

O recurso não é admissível porque o acórdão recorrido baseou-se em análise fático-probatória, estando o tema obstado pela Súmula 07 do STJ, e porque o agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: STELMAN CARLOS COSTA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STELMAN CARLOS COSTA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 07 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de refutação analítica do fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível porque o acórdão recorrido baseou-se em análise fático-probatória, estando o tema obstado pela Súmula 07 do STJ, e porque o agravante não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.