AREsp 3059765 - DECISAO

AREsp 3059765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade das razões recursais e porque o recurso especial visaria ao reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 07 do STJ (havendo também menção às Súmulas 182 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ELIANE ALVES RAJÃO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Recursos Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELIANE ALVES RAJÃO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 07/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade das razões recursais e porque o recurso especial visaria ao reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 07 do STJ (havendo também menção às Súmulas 182 e 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.