REsp 1947798 - ACORDAO

REsp 1947798 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 106/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico De Acórdãos, Intimação Pessoal, Execução Fiscal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 106/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.