AREsp 1899578 - DECISAO

AREsp 1899578 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de afetação pela Primeira Seção (recursos repetitivos relacionados à Súmula 111/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: KLEBER FERNANDO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos/afetação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos/afetação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KLEBER FERNANDO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos afetados por repercussão geral/recurso repetitivo
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de afetação pela Primeira Seção (recursos repetitivos relacionados à Súmula 111/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.