REsp 1952032 - DECISAO

REsp 1952032 - DECISAO

A 1ª Seção acolheu a proposta de afetação do Tema n. 1.105 e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, suspendendo o processo até a publicação do acórdão nos recursos especiais afetados, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Afetação De Tema (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdão Nos Recursos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais afetados (Tema n. 1.105).
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema, Cumprimento De Sentença, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Afetação De Tema Cumprimento De Sentença Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Afetação De Tema (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação De Acórdão Nos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 e compatibilidade com o art. 85, §4º, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

A 1ª Seção acolheu a proposta de afetação do Tema n. 1.105 e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, suspendendo o processo até a publicação do acórdão nos recursos especiais afetados, devendo observar-se o procedimento dos arts. 1.035 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais afetados (Tema n. 1.105).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais ns. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.884.091/SP, observando-se oportunamente o procedimento do art. 1.035 e seguintes do Código de Processo...
  • Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.