REsp 1952732 - DECISAO

REsp 1952732 - DECISAO

Por haver identidade de matéria com tema repetitivo (incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado o juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente), nos termos dos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art.256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Fixação Dos Honorários Advocatícios / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento/conformação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais cabíveis em conformidade com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Súmula 111/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Cpc/2015 Arts.1.036, 1.040, 1.041, 1.037 §7º, Regimento Interno Do STJ Art.256 L, Tema N. 1.105 Dos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +3 more

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Procedural Posture

Fixação Dos Honorários Advocatícios / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento/conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art.85) na fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos aos tribunais de origem por afetação a recurso repetitivo/tema representativo
  3. 3 Papel do Tribunal de origem após julgamento do paradigma (negativa de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente)

Ratio Decidendi

Por haver identidade de matéria com tema repetitivo (incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários em ações previdenciárias), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja realizado o juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente), nos termos dos arts.1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art.256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências processuais cabíveis em conformidade com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido.
  • (a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões não prejudicadas.