AREsp 1686750 - DECISAO

AREsp 1686750 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade (retratação) antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformidade / Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Juízo De Conformidade / Retratação

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários nas ações previdenciárias
  2. 2 Efeitos da afetação de Recurso Especial como representativo de controvérsia sobre recursos idênticos pendentes
  3. 3 Competência e procedimento para devolução dos autos ao Tribunal de origem e aplicação do juízo de conformidade (retratação)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade (retratação) antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no STJ; processo mantido suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.