AREsp 1866997 - DECISAO

AREsp 1866997 - DECISAO

Considerando que a questão central do recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.105) nesta Corte, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA SILVA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 1.105).
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformidade, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processo Civil Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Juízo De Conformidade Arts. 543 B E 543 C Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou cancelamento da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos e aguardar julgamento do recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que a questão central do recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.105) nesta Corte, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 1.105).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 1.105).