AREsp 1866992 - DECISAO

Em razão da afetação pela Primeira Seção sobre a controvérsia relativa à incidência da Súmula 111/STJ após o CPC/2015, a decisão agravada foi tornada nula e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o colegiado local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando decisões dissonantes e assegurando uniformidade.

Parties: Agravante: NELSON DONIZETI ALEVATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Afetação De Processos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Afetação De Processos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

NELSON DONIZETI ALEVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
2 procedimento a ser adotado em face de afetação pela Primeira Seção
3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

devolução dos autos ao Tribunal de origem
observar a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC