AREsp 1928917 - DECISAO

AREsp 1928917 - DECISAO

Como a matéria relativa à incidência da Súmula n.111/STJ e à fixação de honorários em demandas previdenciárias foi afetada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução do feito afetado, de modo a promover economia processual e uniformidade; após essa providência e o esgotamento da instância ordinária, eventual recurso excepcional somente deverá ser encaminhado aos Tribunais Superiores se não for prejudicado pelo novo pronunciamento do Tribunal local, procedendo-se à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Ações Previdenciárias, Afetação De Recursos, Tese Vinculante
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Ações Previdenciárias Afetação De Recursos Tese Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ após vigência do CPC/2015 (art. 85)
  2. 2 necessidade de cancelamento da Súmula n. 111/STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência da Súmula n.111/STJ e à fixação de honorários em demandas previdenciárias foi afetada pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução do feito afetado, de modo a promover economia processual e uniformidade; após essa providência e o esgotamento da instância ordinária, eventual recurso excepcional somente deverá ser encaminhado aos Tribunais Superiores se não for prejudicado pelo novo pronunciamento do Tribunal local, procedendo-se à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.