REsp 1944832 - DECISAO

REsp 1944832 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que os recursos sejam apreciados conforme os arts. 1.039 e 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do recurso representativo e cumprimento dos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Ações Previdenciárias, Repetitivos, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Ações Previdenciárias Repetitivos Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Nobre / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de cancelamento ou manutenção da Súmula 111/STJ diante do art. 85 do CPC/2015 e da afetação ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que os recursos sejam apreciados conforme os arts. 1.039 e 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até o julgamento do recurso representativo e cumprimento dos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa na distribuição, para sobrestamento até a conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e/ou 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se