AREsp 2000293 - DECISAO

AREsp 2000293 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105 relativo à aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015; após a publicação, observar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; conservar os autos suspensos na origem enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1105).
Legal Topics
Súmula 111/stj, Tema 1105, Cpc/2015 Art. 85, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º Do CPC, Sobrestamento
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Tema 1105 Cpc/2015 Art. 85 Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC +2 more

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Parties

ANTONIO DANIEL NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou cancelamento da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1105) e efeitos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Dever de sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105 relativo à aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015; após a publicação, observar arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; conservar os autos suspensos na origem enquanto perdurar a pendência do tema repetitivo nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1105).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1105.
  • Após a publicação: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.