REsp 1960474 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por consequência, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DELVAUX EDSON COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia
Legal Topics
Súmula 111/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Em Fase De Cumprimento De Sentença, Afetação a Recursos Repetitivos, Tema 1.105/stj
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Em Fase De Cumprimento De Sentença Afetação a Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DELVAUX EDSON COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Procedimento a adotar após afetação de matéria à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e, por consequência, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o feito prossiga nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, a corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015