REsp 1935851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica e deficiente, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a revisão da determinação de aplicação da Súmula 111/STJ exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Júlio Alfredo Schaefer
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Súmula 111/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Previdência Privada Processo Civil Súmula 111/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Júlio Alfredo Schaefer

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ em condenações relativas à previdência privada
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de especificação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.