REsp 1906001 - DECISAO

REsp 1906001 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte, que observa a Súmula 111/STJ ao fixar o termo final da verba honorária na data do julgamento favorável, excluindo parcelas vincendas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Súmula 111/stj, Termo Final Da Verba Honorária, Art.85 Do Cpc/2015, Honorários Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Previdenciário Súmula 111/stj Termo Final Da Verba Honorária Art.85 Do Cpc/2015 Honorários Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários advocatícios após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Determinação do termo final para cálculo da verba honorária
  3. 3 Aplicação do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte, que observa a Súmula 111/STJ ao fixar o termo final da verba honorária na data do julgamento favorável, excluindo parcelas vincendas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se