REsp 1966440 - DECISAO

REsp 1966440 - DECISAO

Considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a matéria relativa à incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 e a afetação da tese à 1ª Seção (Tema n. 1.105), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão nos recursos especiais afetados, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação De Acórdão Nos Recursos Especiais Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais indicados
Legal Topics
Súmula111/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Afetação De Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula111/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Afetação De Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação De Acórdão Nos Recursos Especiais Afetados

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade eventual de cancelamento da Súmula 111/STJ frente ao regime do CPC/2015
  3. 3 Relevância da controvérsia e multiplicidade de recursos sobre o assunto

Ratio Decidendi

Considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a matéria relativa à incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 e a afetação da tese à 1ª Seção (Tema n. 1.105), determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão nos recursos especiais afetados, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação de acórdão nos recursos especiais ns. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.884.091/SP, observando-se oportunamente o procedimento do art. 1.035 e seguintes do Código de Processo...