REsp 1932417 - DECISAO

REsp 1932417 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que envolvem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e a observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Súmula 111 Do STJ, Cpc/2015 Art. 85, Cpc/2015 Art. 1.040, Honorários Advocatícios, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Súmula 111 Do STJ Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.040 Honorários Advocatícios Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111 do STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, os recursos que envolvem a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; assim, determina-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e a observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo