EAREsp 1835579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado a cadeia de procurações somente posteriormente, o que configurou preclusão consumativa e impediu o conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ; ademais, o substabelecimento juntado demonstra que o advogado subscritor passou a ter poderes após a interposição do agravo.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade (ou não) de regularização tardia da representação processual
  3. 3 Preclusão consumativa em razão da não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado a cadeia de procurações somente posteriormente, o que configurou preclusão consumativa e impediu o conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ; ademais, o substabelecimento juntado demonstra que o advogado subscritor passou a ter poderes após a interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial