AREsp 1810154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; não há novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Incidência Da Súmula 115/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Súmula 115/stj Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Representação Processual Assinatura Eletrônica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Incidência Da Súmula 115/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ para impedir o conhecimento do recurso
  3. 3 Validade da petição assinada eletronicamente sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; não há novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.