AREsp 1884514 - DECISAO

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Deferido o agravo regimental apenas para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento: o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada violação de dispositivos do Código Penal sofre óbice de ausência de prequestionamento, e a detração penal compete ao Juízo das Execuções Penais quando a sentença é anterior à Lei n. 12.736/2012.

Parties
Agravante: IELDA REGINA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Direito Penal Súmula 115/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissão Prequestionamento Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IELDA REGINA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao protocolo pelo login de advogada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação de dispositivos do Código Penal (arts. 13, 18 e 19)

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental apenas para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento: o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada violação de dispositivos do Código Penal sofre óbice de ausência de prequestionamento, e a detração penal compete ao Juízo das Execuções Penais quando a sentença é anterior à Lei n. 12.736/2012.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
  • Publique-se.