AREsp 1967265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, permanecendo inerte após intimação que concedeu prazo de 5 dias para regularização, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, § único, CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LIONEIDE DE FREITAS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Penal Processo Civil Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LIONEIDE DE FREITAS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Concessão de prazo de 5 dias para regularização conforme art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, permanecendo inerte após intimação que concedeu prazo de 5 dias para regularização, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 932, § único, CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento