AREsp 2270710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 115/STJ, uma vez que foi interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos e o eventual titular do certificado digital, regularmente intimado para regularizar a representação processual, não procedeu à regularização no prazo concedido, tornando o recurso inexistente na instância especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração Nos Autos, Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Processual Súmula 115/stj Procuração Nos Autos Assinatura Eletrônica Peticionamento Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 Validade de petição assinada eletronicamente por advogado que não possui procuração nos autos
  3. 3 Obrigação de regularização da representação processual quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 115/STJ, uma vez que foi interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos e o eventual titular do certificado digital, regularmente intimado para regularizar a representação processual, não procedeu à regularização no prazo concedido, tornando o recurso inexistente na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.