AREsp 2398398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a ausência da cadeia completa de procurações, não o fez dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na instância especial interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.398 PR (2023/0210657 2) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.398.398 PR (2023/0210657 2) / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual após intimação nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade/decorrência do prazo para juntada de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a ausência da cadeia completa de procurações, não o fez dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na instância especial interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 115/STJ.