AREsp 2322190 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 115/STJ (ausência da cadeia de procurações), sendo preclusa a regularização tardia; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconhece repercussão geral necessária para admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 115/stj, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 115/stj Prescrição Intercorrente Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prescrição intercorrente deveria ser reconhecida de ofício pelo tribunal (matéria de ordem pública)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 115/STJ (ausência da cadeia de procurações), sendo preclusa a regularização tardia; ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconhece repercussão geral necessária para admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.