AREsp 2462311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento aos autos onde o recurso foi interposto, incidindo a Súmula 115/STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância superior; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Cadeia De Substabelecimentos Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento aos autos onde o recurso foi interposto, incidindo a Súmula 115/STJ; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância superior; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.