AREsp 2493543 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e a certificação de intimação para regularização, sem que os agravantes sanassem o vício no prazo legal, impõe-se aplicar a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELY JOSE MACHADO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 115/stj Procuração Representação Processual Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELY JOSE MACHADO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ a recurso interposto sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 Consequência da inércia da parte intimada para regularizar a representação processual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procuração e a certificação de intimação para regularização, sem que os agravantes sanassem o vício no prazo legal, impõe-se aplicar a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015, não conhecendo-se do recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno