EREsp 2079102 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; no caso concreto houve intimação para regularização em prazo de cinco dias e a parte não regularizou, ocorrendo preclusão; a documentação apresentada (ressonância realizada após o prazo) não comprova incapacidade do advogado ou justa causa para reabertura do prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ; e embargos de divergência não se prestam a revisar questões de admissibilidade do recurso especial nem justificar habeas corpus de ofício para tal finalidade.

Parties
Embargante: ADRIANO FRANCISO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Justa Causa, Preclusão, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Processo Civil Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Justa Causa Preclusão Embargos De Divergência +3 more

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Parties

ADRIANO FRANCISO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Presença de justa causa para regularização tardia da procuração
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma; no caso concreto houve intimação para regularização em prazo de cinco dias e a parte não regularizou, ocorrendo preclusão; a documentação apresentada (ressonância realizada após o prazo) não comprova incapacidade do advogado ou justa causa para reabertura do prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ; e embargos de divergência não se prestam a revisar questões de admissibilidade do recurso especial nem justificar habeas corpus de ofício para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se