AREsp 2497000 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por defeito de representação processual não sanado
2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ (defeito de representação processual não sanado) e o agravo interno limitou-se a alegar preenchimento da gratuidade de justiça, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.