AREsp 2597995 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo interno, sendo irrelevante ao exame a alegação de gratuidade de justiça, por ser tema estranho ao conteúdo da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CELSO JOSÉ DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 115/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO JOSÉ DE ANDRADE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015), razão pela qual não se conhece do agravo interno, sendo irrelevante ao exame a alegação de gratuidade de justiça, por ser tema estranho ao conteúdo da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.